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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 RELATIVO AO COVID-19 ( CORONAVIRUS).

Site Oficial 19/03/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL, ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO DAS CHAGAS MIRANDA DOS SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Artigo 196 da Constituição Federal da República; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de Março de 2020, classificou como Pandemia os casos de infecção pelo novo corona vírus (COVID-19); CONSIDERANDO às medidas implementadas através de Decreto 18.884/2020 de 16 de Março de 2020, do Governo Estadual do Piauí, em que se baseiam nas recomendações feitas pelo Comitê de Ações Estratégicas, formado para o Combate à disseminação do vírus no Piauí; CONSIDERANDO as medidas implementadas através de Decreto Municipal nº 14/2020, de 18 de Março de 2020, em plano de contingência, devido a necessidade de estabelecer um plano de resposta a esse surto e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados e como medida de Prevenção; DECRETA: Art. 1º- O acesso às dependências da Câmara Municipal de Cocal-Pi, em dia de Sessão e funcionamento ao Público, estará restrita para Vereadores, Servidores e profissionais da Imprensa, pelo período de 15 (quinze) dias, por motivo dessa Pandemia do Coronavírus. Art. 2º - Essa medida é para preservar a integridade física e a saúde de todos em geral, podendo ser reavaliada a qualquer momento antes do prazo estipulado no Art. 1º deste Decreto. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cocal (PI), 19 de Março de 2020. 

LINK DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020

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